ARE 1.422.503/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 73 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 167 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 210693 · 07/03/2022
• STJ HC 478113 · 25/11/2019
• STF HC 158559 · 30/08/2018
• STF HC 146440 · 07/02/2018
• STF RHC 133933 · 09/10/2017
• STF HC 141152 · 02/06/2017
• STF HC 141170 · 19/05/2017
• STF HC 137651 · 13/03/2017
• STF HC 133210 · 03/10/2016
• STF HC 133745 · 07/06/2016
• STF HC 130412 · 19/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF HC 101350 · 01/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF HC 98901 · 04/06/2010
• STF HC 98771 · 23/04/2010
• STF AI 664567 · 06/09/2007
• STF HC 88709 · 29/06/2007
• STF HC 86019 · 07/04/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema