ARE 1.607.366/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• art. 34 do CTN
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 52

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1194895 · 17/06/2019
• STF ARE 1138024 · 15/06/2018
• STF ARE 1080147 · 12/04/2018
• STF ARE 931557 · 19/10/2017

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