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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 52

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 52

36 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 52, de 2015 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 52; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 52, de 2010 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 52; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 52.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182374AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2176140AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE DE IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA INDEFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0004196-84.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL VINCULADA A ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO REDUZIDA. AUSÊNCIA DE…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 150, VI, “C” DA CR. IRRF. IOF. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CTN. I – Caso em Exame 1 – Trata-se de ação de conhecimento através da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a…

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  6. STFARE 1.619.278/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2019 – Município de São Paulo – Associação sem fins lucrativos, de caráter beneficente, filantrópico, cultural, assistencial, educacional e promocional comunitário - Executada que, ao ser citada, ingressou nos autos ofertando o bem imóvel vinculado à CDA como…

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  8. STFARE 1.603.035 AgR/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS DOS ENTES IMUNES ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. REEXAME DE…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026tributario

    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0014505-98.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, Liminar] APELANTE: FUNDACAO CULTURAL E DE FOMENTO A…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). INSS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 2.687/98. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026

    Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal – IPTU dos exercícios de 2020 a 2025 – Município de São Paulo – Entidade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos "Instituto Nosso Lar" – Sentença que julgou procedente a demanda – Insurgência do Município de São Paulo –…

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  12. STFARE 1.512.900 AgR-segundo/GOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 30/06/2026tributario

    Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Sindicato. Adjudicação de imóvel para Garantia de Crédito trabalhista. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário provido. Embargos à execução…

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  13. STJRE no AREsp 2.801.958/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/06/2026tributario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1993 e 1994. Alegação de imunidade. Procedência. Entidade filantrópica que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Imóvel alugado a terceiro. Irrelevância. Inteligência do artigo…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelQuarta Camara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario

    Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523045-70.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DELWILSON SOUZA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s)…

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  16. STFRE 1.601.263/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026tributario
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  17. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2021 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade – Almejado o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas "b" e "c", da CF – Acolhimento em primeiro grau - Associação sem fins lucrativos, de caráter beneficente…

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  18. STFARE 1.607.366/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026tributario
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  19. STFARE 1.603.035/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 20/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. ART. 150, VI, "C", DA CF/88. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO…

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