ARE 1.581.926/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 220 da CF
• art. 221 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1572669 · 05/02/2026
• STF ARE 1545100 · 30/10/2025
• STF ADI 5418 · 25/05/2021
• STF ARE 827612 · 27/09/2017
• STF AI 853662 · 03/06/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema