Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Proibida a comutação de pena, na hipótese do crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99." À vista dos precedentes, dou provimento ao extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e, em conseqüência, excluir o benefício da comutação de pena.
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