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TJRO · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUCCINATO DE RIBOCICLIBE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TEMAS N. 6, 793 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61. ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. OBSERVÂNCIA EM EVENTUAL SEQUESTRO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RENOVAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná que, em ação cominatória ajuizada por Vanessa Ferreira de Vasconcelos, concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento succinato de ribociclibe, sob pena de sequestro. O agravante sustenta ausência de análise adequada dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, inobservância dos Temas n. 6 e n. 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, necessidade de observância do preço máximo de venda ao governo em eventual sequestro, dilação do prazo de cumprimento de 20 dias corridos para 30 dias úteis e condicionamento da continuidade do fornecimento à apresentação periódica de relatório médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada ao fornecimento do succinato de ribociclibe; (ii) estabelecer se a concessão do medicamento observa os critérios dos Temas n. 6 e n. 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; (iii) determinar se eventual sequestro ou cumprimento da decisão deve observar o preço máximo de venda ao governo e se o prazo de 20 dias corridos deve ser dilatado; (iv) estabelecer se cabe, neste momento processual, condicionar a continuidade do fornecimento à apresentação periódica de prescrição e relatório médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requisitos evidenciados no caso pelo relatório médico e pela natureza grave, agressiva e metastática da doença. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, e os entes federados respondem solidariamente pelo seu atendimento, conforme o Tema n. 793 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O succinato de ribociclibe está incorporado ao Sistema Único de Saúde desde 2021, para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático, por força da Portaria SCTIE/MS n. 73/2021. Por se tratar de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde, não incidem os seis requisitos cumulativos estabelecidos no Tema n. 6 da repercussão geral, aplicáveis aos medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. A paciente já se encontra em hormonioterapia com tamoxifeno, e o relatório médico indica expressamente a associação do inibidor de ciclina ao tratamento, afastando a premissa de que as alternativas hormonais apontadas pelo agravante não teriam sido utilizadas. A prescrição médica indica a associação do succinato de ribociclibe ao tamoxifeno, conforme protocolo clínico vigente para a indicação, e não a substituição do tratamento hormonal em curso. A alegação de descumprimento dos Temas n. 6 e n. 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não prospera, pois a decisão agravada observa o regime aplicável ao medicamento incorporado. O preço máximo de venda ao governo constitui parâmetro objetivo e vinculante para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública e deve ser observado em eventual sequestro de valores, preservando-se a proporcionalidade da medida coercitiva sem comprometer a efetividade da tutela de saúde. O prazo de 20 dias corridos fixado para o cumprimento da decisão mostra-se proporcional e adequado à urgência do caso, diante da natureza agressiva e metastática da doença e do risco de progressão sem o tratamento indicado, não se justificando sua dilação para 30 dias úteis. A exigência de renovação periódica de laudos médicos não deve ser apreciada neste momento, pois constitui matéria reservada ao mérito da ação e poderá ser definida em eventual decisão de procedência para disciplinar o cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde não se submete aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema n. 6 da repercussão geral, aplicáveis aos medicamentos não incorporados. 2. A indicação médica de associação do succinato de ribociclibe ao tamoxifeno afasta a alegação de ausência de tentativa das alternativas hormonais apontadas pelo ente público. 3. Eventual sequestro ou cumprimento de decisão para fornecimento de medicamento deve observar o preço máximo de venda ao governo vigente à época da aquisição. 4. O prazo de 20 dias corridos para o cumprimento da tutela de urgência mostra-se adequado diante da gravidade e da progressão da doença. 5. A renovação periódica de laudos médicos constitui matéria a ser apreciada no mérito da ação, não cabendo sua análise na tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SCTIE/MS n. 73/2021; Resolução n. 3/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; Recomendação n. 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 6 da repercussão geral, Súmula Vinculante n. 61; STF, Tema n. 793 da repercussão geral; STF, Tema n. 1234 da repercussão geral, Súmula Vinculante n. 60.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE..
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1ª Câmara Especial · TJRO · presidente: Alexandre Augusto Corbacho Martins
Composição: Alexandre Augusto Corbacho Martins (presidente); Daniel Ribeiro Lagos; Ilisir Bueno Rodrigues (convocado).
Secretaria: Coordenadoria Especial da Central de Processos Eletrônicos de 2º Grau
Sustentação oral: inscrição eletrônica no sistema de sessões (sessao.tjro.jus.br) / PJe nos prazos do RITJRO; sessões eletrônicas com destaque para julgamento presencial ou por videoconferência.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRO · Todos os órgãos do TJRO
Gabinete do Desembargador Glodner Luiz Pauletto (atuando em substituição o Juiz Ilisir Bueno Rodrigues)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.