Procedimento Comum Cível 5436254-94.2024.8.09.0051

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCLUSÃO NO SCR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. REDISCUSSÃO. 1. O relator poderá, em juízo de reconsideração, conferir, ou não, efetivo provimento ao agravo interno, conforme as alegações que a parte, porventura, traga à análise, haja vista a possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. 2. O julgamento do recurso pelo colegiado supre eventual vício ou suposto prejuízo alegado pela parte insurgente diante do julgamento unipessoal pelo relator, somado à presença de situação descrita no artigo 932 do CPC. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (art. 43, § 2º do CDC) enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40 do STJ), ressalvada a preexistência legítima de anotações de dívidas nesses cadastros ou em registro análogo, o que afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula n.º 385, da Corte Cidadã. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar argumento relevante que justifique a sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Tema 40 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete