ARE 1.309.184/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC e art. 21, §1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Citações

• art. 79 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 5º da Lei 6.989/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1203616 · 12/12/2019
• STF ARE 1236211 · 11/12/2019

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Gabinete do relator