Agravo de Instrumento 1401210-23.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO – EXECUTADA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR PARTE DO ADVOGADO – REQUISITOS DO ART. 104 DO CC PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVAS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de declaração de invalidade da procuração e desbloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar: i) a validade da procuração; ii) se é possível o bloqueio dos valores realizados em conta de titularidade da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, não há qualquer indício de que a procuração firmada à f. 35, não preenche os requisitos de (a) capacidade das partes; (b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (c) forma prescrita ou não defesa em lei, a teor do art. 104, do Código Civil. 4. O pedido de declaração da invalidade da procuração pela autora-executada, ora agravante, ao argumento de que foi enganada pelo então advogado, é questão que deve ser objeto de ação própria, com a produção de provas nesse sentido, não sendo viável tal análise em sede de cumprimento de sentença. 5. A teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. No caso dos autos, o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e não houve comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, sendo de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 104 do CC e 833 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 104 do CC
• art. 1.041 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 762 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete