Apelação / Remessa Necessária 0000713-66.2017.8.10.0117

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO E SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO E SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. I. CASO EM EXAME Ação de mandado de segurança impetrada por servidora municipal estável, em razão de decreto municipal que a exonerou do cargo e suspendeu seus vencimentos, sem prévia instauração de processo administrativo. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Quitéria que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida e tornando nulo o ato administrativo, com determinação de reintegração da impetrante ao cargo de origem, mediante multa por descumprimento. Não houve interposição de recurso voluntário pelo município, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão em sede de remessa necessária. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é válido o ato de exoneração de servidora pública estável por decreto municipal, com efeitos imediatos e suspensivos de vencimentos, sem observância do contraditório, da ampla defesa e sem instauração prévia de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A exoneração da servidora pública estável, sem a devida instauração de processo administrativo, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 7. Precedente qualificado do STF, sob o Tema 138 da repercussão geral, impõe a tese de que “[A]o Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 8. O decreto municipal que exonerou a impetrante e suspendeu seus vencimentos reconhece que a apuração da legalidade do vínculo se daria posteriormente, revelando inversão indevida da ordem procedimental legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “A exoneração de servidor público estável sem prévia instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, é nula de pleno direito, configurando violação ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, conforme tese firmada no Tema 138 da repercussão geral do STF.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, caput; art. 41, §1º. Código de Processo Civil, art. 373, II. Lei n. 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada STF, Tema 138 da Repercussão Geral.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Tema 138 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete