Rcl 45.367

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1020059-43.2022.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, até o julgamento em definitivo da presente Reclamação, de modo a manter o processo origimário no foro domiciliar do Reclamante (6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36259410 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 19/04/2023 18:01:58 Código de Controle do Documento: e066e263-bddf-42e6-bf6a-2f850df21f22

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 52 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 148 do ECA
• art. 209 do ECA
• art. 79 da Lei 10.741/2003
• art. 80 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• Súmula 206 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Rcl 45.367 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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