Recurso Inominado Cível 8003352-88.2025.8.05.0145

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO. DEVER DE PREVENÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete