Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA, POR ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E SENTENÇA QUE CONFIRMOU AS ASTREINTES – A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 537, §1º, DO CPC – NÃO HÁ SE FALAR EM COISA JULGADA RELATIVAMENTE À MULTA VENCIDA, EIS QUE SE ESTA NÃO FOI PAGA, NÃO SE FALAR EM PARCELA DA MULTA VENCIDA – ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR DA MULTA, EM VALOR NÃO INFERIOR AO DÉBITO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A REDUÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE, EIS QUE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI A PARTE ADVERSA, AINDA QUE A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, NO INÍCIO, E EM TESE, APENAS REPLICOU O VALOR RESULTANTE DA MULTA APLICADA MULTIPLICADA PELOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
LOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.