CC 182.496

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR – BA . Publique-se. Comunique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Documento eletrônico VDA30924993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 30/11/2021 19:30:47 Código de Controle do Documento: 307daec3-df48-4a71-8e2e-ad80083b0530 Relator Documento eletrônico VDA30924993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 30/11/2021 19:30:47 Código de Controle do Documento: 307daec3-df48-4a71-8e2e-ad80083b0530

Citações

• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 182.496 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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