Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – RETENÇÃO DE PAGAMENTO – ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Havendo nexo de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandada para litigar a respeito, presente também estará a legitimidade passiva. Demonstrada a utilidade, necessidade e adequação na pretensão judicial, não há falar-se em ausência de interesse processual. Presente o direito líquido e certo da concessionária de transporte coletivo na ilegalidade do ato coator que condicionou o pagamento de subsídio à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais.
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.