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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA PELO SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42, INC. III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS À PENA DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.2. O RECORRENTE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SENTENCIADO POSSUI DIREITO DE SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA MODALIDADE QUE CONSIDERE MAIS CONVENIENTE; E (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA AUTORIZA, EM GRAU RECURSAL, A REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO COMPETE AO CONDENADO DEFINIR A MODALIDADE DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE LHE SERÁ APLICADA.5. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E DEVE OBSERVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO, A EXTENSÃO DOS DANOS E A NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 45, § 1º, DO CP.6. EVENTUAIS DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, SEM ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA FIXADA NO TÍTULO CONDENATÓRIO.7. O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A AFERIÇÃO CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO SENTENCIADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE OCORRER NA FASE EXECUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NOS ARTS. 43 E SEGUINTES DO CP COMPETE AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, INEXISTINDO DIREITO DE ESCOLHA PELO CONDENADO. 2. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE PODERÁ ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO, SEM MODIFICAR A ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. 3. A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL NÃO CONFIGURA DESPROPORCIONALIDADE QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, 45, § 1º, E 50; LEI Nº 3.688/1941, ART. 42, INC. III; LEI Nº 7.210/1984, ARTS. 66 E 169.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.988.089/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 07.06.2022, PUBL. 13.06.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.972.582/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 16.08.2022, PUBL. 23.08.2022; TJGO, AGEPN Nº 2933514-20.2018.8.09.0000, REL. DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.09.2018; TJAL, APR Nº 0700134-26.2018.8.02.0033, REL. DES. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES, CÂMARA CRIMINAL, J. 13.07.2022. . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE) - Anderson Jorge Martins Madeira (OAB: 33534/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida
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