Apelação Cível 3001310-55.2025.8.06.0071

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA ANTERIORMENTE NOMEADA. ASCENSÃO DA IMPETRANTE À PRIMEIRA COLOCAÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS REMANESCENTES. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. CORRELAÇÃO MATERIAL ENTRE A DISCIPLINA INDICADA NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E A ÁREA DE CONHECIMENTO ABRANGIDA PELO SETOR DE ESTUDO OBJETO DO CERTAME. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Universidade Regional do Cariri - URCA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Rocha de Oliveira, concedeu a segurança para determinar a sua nomeação ao cargo efetivo de Professora Assistente do Setor de Fundamentos de História e Teoria do Urbanismo, vinculado ao Departamento de Construção Civil da instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de professores temporários pela Universidade Regional do Cariri - URCA, durante a vigência do concurso público e após a impetrante passar a ocupar a primeira colocação entre os candidatos remanescentes do certame, configura preterição arbitrária e imotivada apta a ensejar o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), assentou que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada reveladora da inequívoca necessidade de provimento do cargo. 4. Os Memorandos nº 05/2025 e nº 06/2025, expedidos pelo Departamento de Construção Civil, evidenciam que as contratações temporárias foram justificadas pela necessidade de atendimento de disciplinas vinculadas à área de Arquitetura e Urbanismo, dentre as quais figura expressamente a disciplina "Teoria e História da Arquitetura e Urbanismo IV", circunstância que revela inequívoca correlação material com o setor de estudo "Fundamentos de História e Teoria do Urbanismo", objeto do concurso público. 5. A controvérsia não se resolve mediante comparação meramente formal das nomenclaturas constantes dos editais. A prova dos autos demonstra que a própria universidade reconheceu a necessidade de atuação docente em área diretamente relacionada ao setor para o qual a impetrante foi aprovada, optando por suprir tal demanda mediante contratação temporária em detrimento da convocação da candidata regularmente classificada. 6. A contratação precária de docentes para suprimento da demanda acadêmica reconhecida pela própria instituição constitui comportamento administrativo apto a revelar a necessidade de provimento do cargo, configurando hipótese excepcional de preterição arbitrária prevista no Tema 784 da Repercussão Geral. A manutenção de vínculos temporários para suprimento de demanda estrutural mostra-se incompatível com a força normativa do concurso público e com os princípios que regem a Administração Pública. 7. A autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal não afasta a submissão da instituição aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Carta Magna, tampouco impede o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos quando evidenciada afronta à obrigatoriedade do concurso público e ao direito subjetivo do candidato aprovado. 8. Demonstrado que a Administração reconheceu a necessidade de provimento do cargo e, não obstante a existência de candidata aprovada e concurso vigente, optou pela contratação precária de docentes para atuação em área materialmente correlata, resta configurada a hipótese excepcional prevista no Tema 784 da Repercussão Geral, impondo-se o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO 9. Reexame Oficial e Recurso de Apelação Cível conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação e negar-lhes provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 207 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 15 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete