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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de violação ao princípio da dialeticidade. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7 do STJ e nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada que não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê o cabimento de agravo regimental apenas contra decisões monocráticas, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. 6. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não é cabível, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; Código Penal, art. 157, § 2º, II; CPC, art. 1.029, § 1º. STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.429.439/MG, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20.05.2024.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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