CC 207.820/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado. Publique-se. Intimem-se.                     Brasília, 26 de novembro de 2024.   Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA44650355 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/11/2024 17:39:39 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: f5befb67-322b-466f-ab5a-d7fdcafb5491

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 199799 · 20/10/2023
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 172429 · 28/05/2020
• STJ CC 169679 · 17/12/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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