Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM NOVA REFERÊNCIA FUNCIONAL. PRETENSÃO NEGADA NOS AUTOS DE ORIGEM E NO RECURSO INOMINDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR VINCULADO AO REGIME DE RPPS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MILITAR QUE OPTOU POR UTILIZAR O ACERVO DA LICENÇA ESPECIAL COMO CONTAGEM EM DOBRO. TEMPO FICTO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.