STF · repercussão geral

Tema 840 de repercussão geral do STF

Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.

Trânsito em Julgado em 25/03/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/08/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 683621
Reconhecimento: 28/08/2015
Tese: 05/10/2020

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o alcance do art. 53, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da aposentadoria de ex-combatente, considerada a expressão “serviço efetivo em qualquer regime jurídico” e a garantia do direito adquirido.

Tese firmada

A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 840 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 840 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 840 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 840 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 840 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 840 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0045694-36.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM NOVA REFERÊNCIA FUNCIONAL. PRETENSÃO NEGADA NOS AUTOS DE ORIGEM E NO RECURSO INOMINDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.588.842/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 13/02/2026publicada em 26/02/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.064.835/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Instrumento 0002949-68.2025.8.16.9000AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE/PM). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM DETRIMENTO DE OUTROS QUE NÃO CUMPRIRAM O REQUISITO TEMPORAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002168-68.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ENQUADRAMENTO QUE SE DEU DE FORMA ADEQUADA AOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ANEXO III DA LEI ESTADUAL nº 17.169/2012 - PRETENDIDA REVISÃO – INVIABILIDADE –…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0031233-30.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/02/2025publicada em 23/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA 11. PRETENSÃO NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. TEMA 840 STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000860-75.2023.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 18/06/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1: PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ‘ULTRA PETITA’. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAR OS HONORÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0028281-15.2022.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/06/2024publicada em 10/06/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE CONTA COM 29 ANOS INCOMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0029805-81.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE CONTA COM 35 ANOS INCOMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORRETAMENTE ENQUADRADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008698-85.2021.8.16.0018AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE CONTA COM 25 ANOS COMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003922-35.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 15/12/2023publicada em 18/12/2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE CONTA COM 35 ANOS INCOMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORRETAMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001300-36.2018.8.16.0069AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite7ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2023publicada em 25/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA – FUNÇÃO ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. admissibilidade. andamento feito em primeiro grau para cumprimento de tutela antecipada. nova decisão do juízo e complementação das razões de recurso. impossibilidade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0037134-47.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/08/2023publicada em 11/08/2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. TEMA 840 STF. CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.903.191/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/11/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL (...) FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (...) (...) 2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. (...) (AgInt no REsp 1205543/RS, Rel. Ministro…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 683.621/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 19/10/2020
APOSENTADORIA – EX-COMBATENTE – CONVERSÃO – ARTIGO 53, INCISO V, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO – REQUISITO – ALCANCE. A expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerado o teor do artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal