AREsp 2.652.583/DF

Trecho da decisão

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Em relação à ação principal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 852) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. No que concerne à reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 853) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2335547 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2292265 · 18/08/2023
• STJ REsp 1842751 · 01/08/2022

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Órgão julgador e gabinete