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STF, ARE 1.622.460: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.622.460

Relator: Min. Alexandre de Moraes
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 02/10/2026
Publicação: 06/10/2026
Resultado: Não conhecido (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Citações

art. 5º da CF
art. 97 da CF
art. 102 da CF
art. 85 do CPC
art. 1.013 do CPC
art. 1º da Lei 10.470/2015
Tema 93 do STF

Inteiro teor

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