Apelação Cível 0831093-98.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E SUBJETIVIDADE NA CORREÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária ajuizada contra universidade estadual e ente federado, visando à anulação da correção de prova dissertativa de concurso público para formação de soldados, sob alegação de ausência de fundamentação, subjetividade na avaliação e violação ao princípio da motivação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve ausência de motivação na correção da prova dissertativa; (ii) estabelecer se a divergência de notas entre avaliadores caracteriza subjetividade apta a invalidar o resultado; (iii) determinar se é possível a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A banca examinadora observa os critérios previamente estabelecidos no edital e apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da nota atribuída ao candidato. 4. A alegada ausência de motivação não se comprova, inexistindo violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999 ou restrição ao direito de recurso administrativo. 5. A divergência de notas entre avaliadores não configura ilegalidade, pois decorre da sistemática prevista no edital, baseada na média aritmética das avaliações. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, critérios de correção ou atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7. A intervenção judicial em concursos públicos restringe-se ao controle de legalidade, admitida apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas dissertativas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A divergência de notas entre avaliadores, quando prevista no edital, não configura ilegalidade. 3. A existência de fundamentação na correção da prova afasta alegação de violação ao princípio da motivação.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete