Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela exequente que se pautava exclusivamente pela diferença pontual de valores entre as gratificações GDPI e GDE. II. Questão em discussão: Definir se os cálculos de liquidação devem limitar-se à simples diferença pontual entre as gratificações ou se devem observar integralmente os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado, assegurando a recomposição dos vencimentos e a preservação do conjunto remuneratório. III. Razões de decidir: O título judicial exequendo formou-se no sentido de garantir a irredutibilidade de vencimentos decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), devendo o cálculo apurar a efetiva redução nominal de vencimentos. A r. decisão agravada, ao restringir a apuração à mera diferença entre os valores nominais de duas gratificações isoladas, afastou-se das premissas fixadas no título judicial executado, em patente ofensa à coisa julgada e aos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil. Impoe-se a reforma da r. decisão recorrida para que a conta de liquidação observe rigorosamente o título executivo do processo de conhecimento, inclusive quanto aos consectários de mora ante a EC 136/2025. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.