Agravo de Instrumento 5417500-36.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA TITULAR DO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública que reconheceu o direito de professores contratados temporariamente ao recebimento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério. O juízo de origem determinou a intimação pessoal da liquidante para manifestação sobre a adesão ou recusa à proposta de acordo prevista na Resolução nº 2/2024-PGE/CCMA, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e extinção do feito, bem como ordenou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta dos patronos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se é legítima a exigência de manifestação pessoal da titular do crédito acerca da adesão ou recusa à proposta de transação formulada pelo Estado de Goiás, apesar da existência de procuração com poderes especiais para transigir; (ii) saber se a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta dos patronos configura medida ilegal ou abusiva; e (iii) saber se a cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é compatível com os deveres processuais da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 139 do CPC confere ao magistrado poderes de direção processual e de adoção de medidas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção da segurança jurídica. 2. A exigência de manifestação pessoal da titular do direito não afasta a validade da procuração com poderes especiais conferida aos patronos, constituindo providência prudente para assegurar manifestação inequívoca acerca da adesão à proposta de transação. 3. A natureza coletiva da controvérsia, o elevado número de demandas semelhantes e as consequências decorrentes da adesão ao acordo justificam a adoção da medida. 4. A previsão de renúncia ao pagamento de honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais pela parte aderente recomenda a obtenção de manifestação pessoal, diante da possibilidade de conflito de interesses entre cliente e advogado. 5. A determinação de apresentação de declaração expressa de recusa já havia sido anteriormente estabelecida sem impugnação recursal, razão pela qual a ordem posterior apenas lhe conferiu efetividade. 6. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter sancionatório, consistindo em providência voltada à apuração, pelo órgão competente, de eventual infração disciplinar decorrente do descumprimento de ordens judiciais. 7. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça está condicionada ao eventual descumprimento da determinação judicial, não se revelando abusiva ou desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir manifestação pessoal da titular do direito acerca da adesão ou recusa à proposta de transação, ainda que os patronos possuam procuração com poderes especiais para transigir, quando a medida se revelar necessária à preservação da segurança jurídica. 2. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar não constitui sanção, mas providência inerente ao dever funcional do magistrado. 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é admissível quando condicionada ao posterior descumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º, 105 e 139.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 82 do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete