Apelação Cível 0802536-35.2024.8.10.0137

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRODUTO. “CHUBB SEGUROS”. CONTRATAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÁUDIO IMPRESTÁVEL AO FIM QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENVIADO AO CONSUMIDOR POR QUALQUER MEIO LEGITIMO. ILEGALIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. II. Incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação que legitima os descontos efetuados, mostrando-se insuficiente, para esse fim, a juntada de áudio isolado (ID 54494912), com respostas meramente monossilábicas (sim/não), aparentando clara fraude com a voz do consumidor que sequer entende o que está contratando, desacompanhado, ainda, de instrumento contratual escrito ou de outros elementos idôneos aptos a evidenciar manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor. III. É inconcebível, na seara da juridicidade, se falar em supressio, surrectio, venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, em razão do tempo decorrido, quando a situação desenhada na inicial não pode gerar efeitos negociais válidos diante da nulidade de negócio sem contrato em patente fraude. IV. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. V. Não tendo a empresa ré se desincumbido de provar a contratação, reputam-se indevidas as cobranças, fazendo jus a parte autora à repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não é hipótese de engano justificável, tendo em vista o elemento volitivo dolo, o que não fere o Aresp 676.608 (TEMA 929). VI. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional o arbitramento da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VII. Apelação provida em desacordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete