AgInt no AREsp 1.902.354

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR PUBLICIDADE. MÉRITO. CDA. NULIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o Tribunal de origem consignou: "Ocorre que, no presente caso, a questão relativa à ilegitimidade em razão da divergência entre o número de contribuinte no CCM e o da identificação de devedor da CDA e do endereço não pertencer à imóvel da agravante não são de plano aferíveis, sendo que a respectiva CDA (fl. 15) atende, suficientemente, ao art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, razão pela qual, neste caso, tem-se pela necessidade de realização dos atos probatórios. Não se pode olvidar, ademais, que o fato de a agravante alegar que possui endereço em outro que não o constante da CDA não tem o condão de impedir, ao menos em sede de cognição não exauriente, que ela tenha exercido atividade no endereço presente no respectivo título executivo. Outrossim, deve haver um aprofundamento no mérito da pretensão executória para se averiguar se é obrigatória a relação entre o número do Cadastro de Contribuinte Mutuário (CCM) e o da identificação do devedor presente na CDA. No mais, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa caracteriza-se pela presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 204, parágrafo único, do CTN), sendo ônus da contribuinte demandada afastar, por intermédio de provas contundentes, a ilegitimidade do aludido título, o que não se verificou nesta fase processual". 3. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 4. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Agravo Interno não provido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 204 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete