AREsp 2.364.205/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37727021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/07/2023 19:42:53 Código de Controle do Documento: 36a72bc4-d2c3-44e1-a050-6a3b3347f95c

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 195 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 7.418/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 779 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema