Apelação Cível 0588258-84.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ¿ PREVI em face de Eduardo Jorge Rabelo Barreto e Avanice Batista de Oliveira, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O juízo de origem constatou a inércia da parte exequente quanto ao recolhimento das custas necessárias à expedição de cartas precatórias, mesmo após intimação por intermédio de seu advogado constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em avaliar: (i) se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais requer a intimação pessoal da parte; e (ii) se a ausência de recolhimento das custas configura inércia apta a justificar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC não exige a intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a comunicação ao advogado constituído. 5. A ausência de recolhimento das custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito caracteriza inércia da parte exequente, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. A manutenção da sentença observa os princípios da celeridade e da economia processual, evitando a paralisação indefinida do processo por desídia da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito configura inércia da parte, legitimando a extinção.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e §1º, 82 e 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05/11/2019; TJCE, Apelação Cível 0275909-87.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 06/12/2023.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete