AgRg no AREsp 2.867.084/TO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 140, § 3º, do Código Penal. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático-probatório a quo dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2. "Este Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, Ministro Gurgel de (AgRg no RHC 74.464/PR, relator Faria, Quinta Turma, DJe )." 17/2/2016 Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em , DJe 2/2/2017 ). 9/2/2017 3. O Ministério Público justificou a recusa, consignando que, no presente caso, o oferecimento do referido benefício não configuraria como meio necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime de injúria racial, o qual é equiparado ao crime de racismo. Não há se falar, portanto, em ilegalidade. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 140 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 696 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 89 da Lei 9.099/1990
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.867.084 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2680908 · 17/06/2025
• STJ HC 980459 · 24/04/2025
• STJ HC 932560 · 18/03/2025
• STJ AREsp 2481547 · 12/08/2024
• STJ HC 676294 · 15/02/2022
• STJ AREsp 607902 · 06/11/2015

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• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema