Apelação Cível 0006783-22.2019.8.06.0059

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 16 E TEMA 900/RE 964659/RS) E TJCE (SÚMULA Nº 47). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, incs. IV e VII, e art. 39, § 3º, assegura ao trabalhador, inclusive servidor público, o direito a perceber remuneração de, pelo menos, um salário mínimo vigente no país, independente da carga horária laborada, entendimento que já se encontra pacificado na jurisprudência pátria. Incidência da Súmula Vinculante nº 16 do STF, tese fixada no RE 964659/RS com repercussão geral (Tema 900) e Súmula nº 47 do TJCE. 2.Na hipótese, sendo incontroverso que a autora/apelada é servidora efetiva do Município réu e estava recebendo remuneração inferior ao salário mínimo, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção das diferenças salariais pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. 3.Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de agravo interno interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada. É como voto. Fortaleza, 1º de abril de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete