Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7., 8. E 9. DA LEI Nº. 19, DE 02.06.89, DO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL COM OS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LIMINAR. TEM-SE ORIENTADO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONCEDER A LIMINAR EM HIPÓTESES DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, QUANDO E MANIFESTA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS OPOSTOS (NA SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FRENTE A CARTA FEDERAL), A DISPOSITIVOS LEGAIS, OU MESMO DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE ESTABELECEM EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS, ASSEGURANDO-SE NÃO HAVER IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NO CASO, HÁ, AINDA, A PARTICULARIDADE, QUE SE CONSTITUI EM RELEVANTE MOTIVO DE NATUREZA JURÍDICA, DE A EQUIPARAÇÃO FAZER-SE ENTRE PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, POIS ENQUANTO AQUELES SÃO FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, OS ÚLTIMOS INTEGRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 128, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Pelo exposto, e confesso que, embora sensibilizado pe las razões expostas nas informações em memorial que me chegou as mãos, encaminhado por nobres Procuradores do Distrito Fede ral, estou em que é de ser referendada a concessão da liminar. É o meu voto. * *% *% dec. » os - by SA " ra « , $ Bom, m .s e Sefetcmo Vcdunad Dedetad 21.02.90 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 172-8 DISTRITO FEDERAL vo rol 01702010 05550000 01723010 01550400 O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO - Senhor Presidente, o tema versado na presente ação direta, por envolver, necessaria mente, a definição do sentido e do alcance do conteúdo normati vo inscrito no art. 135 da Constituição Federal, assume relevo jurídico inegável, que se evidencia pelo próprio dissenso doutri nário existente a respeito da matéria, como se dessume das vári as opiniões jã manifestadas e expendidas por autores ilustres, como FÁBIO KONDER COMPARATO, JOSÉ AFONSO DA SILVA, MANOEL GONÇAL VES FERREIRA FILHO, ADA PELLEGRINI GRINOVER, JOSÉ CRETELLA JÚNI OR, FÁBIO NUSDEO, todos eminentes Professores da Faculdade de Di reito do Largo de São Francisco, os quais, em pareceres e estu dos solicitados pela Associação Paulista do Ministério Público e pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, analisa ram, precisamente, a questão objetivada na presente ação. […]
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.