AREsp 2.547.608/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA40763948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/03/2024 15:57:00 Código de Controle do Documento: 6de5d38d-d5ad-48ca-a49a-47728e3a8e80 Presidente Documento eletrônico VDA40763948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/03/2024 15:57:00 Código de Controle do Documento: 6de5d38d-d5ad-48ca-a49a-47728e3a8e80

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2245299 · 14/06/2023
• STJ REsp 2022975 · 31/05/2023
• STJ AREsp 2162920 · 19/05/2023
• STJ AREsp 2203507 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2295406 · 24/04/2023
• STJ AREsp 2144993 · 24/03/2023
• STJ AREsp 2222297 · 17/03/2023
• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema