Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (cinco por cento) os honorários anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites legais.
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O STF RE 1.241.581 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa