HC 141.835/MS

Trecho da decisão

Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o presente “habeas corpus”, para determinar o trancamento do procedimento penal instaurado contra o ora paciente (Ação Penal nº 0002108-96.2013.8.12.0014, que tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Maracaju/MS).

Citações

• art. 225 da CF
• art. 13 do CP
• art. 15 do CP
• art. 250 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 2º da Lei 9.605/1998
• art. 38 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 141.835 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 138637 · 22/05/2017
• STJ RHC 64124 · 30/03/2016
• STF HC 107187 · 30/03/2012
• STF HC 88875 · 12/03/2012
• STF AP 527 · 04/04/2011
• STF HC 84580 · 18/09/2009
• STJ HC 92822 · 13/10/2008
• STF HC 89427 · 28/03/2008
• STF HC 83554 · 28/10/2005
• STF HC 86120 · 26/08/2005
• STF RHC 85658 · 12/08/2005
• STF HC 83674 · 16/04/2004
• STF HC 81324 · 23/08/2002
• STF HC 80549 · 24/08/2001
• STF HC 75578 · 20/02/1998
• STF HC 71466 · 19/12/1994
• STF RE 130764 · 07/08/1992
• STF HC 51837 · 19/04/1974
• STF RHC 50249 · 10/08/1973

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema