Recurso Inominado Cível 8001185-53.2023.8.05.0021

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU NÃO JUNTA CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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