AREsp 1.233.961

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 1º da Lei 5.670/1971
• art. 33 da Lei 6.374/1989
• art. 20 da Lei 6.830/1980
• art. 30 da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 1º da Lei 9.961/2000
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.233.961 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator