Apelação Cível 0813784-29.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSUBSTANCIA EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando-se conjuntamente os fundamentos, a narração fática e os pedidos finais, constata-se que não há qualquer óbice para o julgamento do mérito ou, para se perquirir que pretende a recorrente a declaração de ilegalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 368,63. Nesse compasso, não há falar em indeferimento da inicial pois consubstancia excesso de formalismo exigir a declaração de residência atualizada, quando aquela existente nos autos se mostra recente e elaborada pelo Cacique da Aldeia. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1º da Lei 7.115/1983

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete