Procedimento Comum Cível 5484124-12.2025.8.09.0113

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PACOTE “COMBINAQUI”. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à contratação de pacote de serviços bancários denominado “Combinaqui”, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação do serviço bancário mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal; e (ii) saber se, reconhecida a validade da contratação, são devidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. 4. A contratação realizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal possui validade jurídica e equivale à assinatura do consumidor. 5. Os documentos apresentados demonstram a formalização do contrato, com identificação da operação, data e dados do cliente, atendendo ao ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. 6. Inexistem elementos que indiquem fraude, vício de consentimento ou irregularidade na contratação. 7. A ausência de ilicitude afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 8. Reconhecida a validade da contratação, resta prejudicado o pedido de majoração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de serviço bancário realizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal configura negócio jurídico válido. 2. Comprovada a regularidade da contratação, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; CC, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.797.764/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.02.2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO; JULGAR PREJUDICADO 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 225 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete