Apelação Cível 0824444-22.2022.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SCR E SISBACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA EMPREGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (STJ. REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2022, DJe de 21/10/2022). II. Os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inscrição indevida. Fato este confirmado ao reconhecer que houve a ausência de repasse do empregador da parte consumidora, o que naturalmente não é de responsabilidade dela. Outrossim, o autor comprovou o adimplemento das parcelas e os descontos realizados em favor da apelante, consignados em seu respectivo contracheque na data da inscrição (ID 50984620), o que torna a conduta do banco ilegítima. III. A instituição financeira, ao firmar convênio com o ente estatal visando à promoção de empréstimos consignados aos servidores públicos, assume os riscos no caso de eventual desídia no repasse das verbas pela Administração Pública, na medida em que aufere vantagens por tal disponibilização. Por ser risco do empreendimento, não pode transferir aos servidores a responsabilidade da Administração Pública, pela eventual ausência do repasse e, por isso, lançar informações no SCR/SISBACEN que militem em desfavor ao consumidor. IV. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. V. Recurso provido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso provido de acordo com o parecer Ministerial

Citações

• art. 182 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete