REsp 1.877.569/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37184360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 07/06/2023 15:48:04 Código de Controle do Documento: f4b49e5d-d16a-4472-a68b-ae6e5b0f4611

Citações

• art. 206 do CC
• art. 349 do CC
• art. 882 do CC
• art. 940 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1809738 · 25/02/2022
• STJ AREsp 1398469 · 06/03/2019

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Órgão julgador e gabinete