Procedimento Comum Cível 5442401-10.2024.8.09.0093

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de inexistência de débito, devolução em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa e de baixa renda contra instituição financeira, alegando falta de transparência e abusividade na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado em face do dever de informação e da proteção ao consumidor; (ii) determinar a forma de restituição de valores cobrados indevidamente; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida transparência e informação clara sobre a natureza e os encargos do contrato, induz o consumidor a erro, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda; 4. A Súmula nº 63 do TJGO estabelece que empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, devendo ser tratados como crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado; 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS); 6. A retenção indevida de valores essenciais à subsistência do consumidor configura dano moral indenizável, devendo ser fixado valor que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. "A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida transparência e informação clara sobre a natureza e os encargos do contrato é abusiva, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda." 2. "A retenção indevida de valores essenciais à subsistência do consumidor configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Súmula nº 63 do TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Súmula nº 63.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete