RE 1.043.669/PE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC. (Súmula nº 512/STF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 151 do CTN
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.043.669 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1182637 · 16/08/2019
• STF ARE 758224 · 01/09/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema