AREsp 1.937.134

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Documento eletrônico VDA30779864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 24/11/2021 23:19:41 Código de Controle do Documento: fb81893e-18c8-41f7-9987-744c1342b6d2 Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30779864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 24/11/2021 23:19:41 Código de Controle do Documento: fb81893e-18c8-41f7-9987-744c1342b6d2

Citações

• art. 186 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 984 do CC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.937.134 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete