Apelação Cível 3020622-33.2025.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA . EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE . REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DEVIDA . - Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como um fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente - Se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho resultar sequelas que importem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, deve o auxílio-acidente ser concedido à parte requerente - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediato à cessação do benefício do auxílio-doença. (TJ-MG - AC: 10000180243172002 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCAUSA. NEXO CAUSAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CUSTAS. É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade para a atividade que exercia no momento do acidente de trabalho, ainda que tenha sido reabilitado para outra função . Artigos 86 da Lei nº 8.213/91 e 104, inc. III, do Decreto nº 3.048/99 .Caso em que a atividade de motorista de ônibus agiu como uma concausa, contribuindo para o agravamento da doença degenerativa do autor. Patologia equiparada à acidente de trabalho. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doenç .O INSS, vencido na ação em que figurou na condição de réu, deve pagar a Taxa Única de Serviços, na sua integralidade, conforme art. 3º, II da Lei Estadual nº 14.634/14 e orientação contida no Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.Descabimento do reexame necessário.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084215839 RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 06/08/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) Ressalta-se que o referido benefício independe de carência para sua concessão, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (destacou-se). Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral após a consolidação das sequelas e, tendo em vista que o laudo atestou a existência de redução funcional, hei por bem acolher a pretensão recursal, e reformar a sentença, para reconhecer o direito de percepção do auxílio-acidente a contar da data seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, §2º, da lei 8.213/91. Portanto, estabeleço como termo inicial para pagamento do benefício, o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observado, se cabível, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto na Súmula nº 85 do STJ. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do STJ (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021. Em relação aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência, e fixo no valor de 12 (doze) por cento do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, na ocasião da liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, inciso II do CPC que devem ser fixados com observância à Súmula nº 111 do STJ. Posto isso, conheço do apelo para DAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista a redução da capacidade laboral atestada em laudo pericial, reformando a sentença de primeiro grau. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Dispositivo

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Tema 862 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete