ARE 1.177.334/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2°, do CPC e a suspensão da exigibilidade pelo deferimento do benefício da AJG.

Citações

• art. 43 do CC
• art. 186 do CC
• art. 381 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 882864 · 30/06/2017
• STF ARE 838508 · 19/11/2015
• STF ARE 788236 · 29/04/2014
• STF ARE 719319 · 28/11/2013
• STF RE 745860 · 17/06/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema