ARE 1.550.757/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula Vinculante 16

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1143271 · 08/04/2019
• STF ARE 1126621 · 24/08/2018
• STF RE 563708 · 02/05/2013

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• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema