Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1º, DO CP. INDESEJÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM MEIO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EVIDENTE DO ACÓRDÃO A QUO. VIOLAÇÃO FRONTAL DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO NÃO OBSERVADO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSÁRIO EXAME DAS QUESTÕES DISPOSTAS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre violação do princípio da colegialidade, a teor da art. 932, V, a, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ [...] (AgInt no AREsp n. 921.025/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2017). 2. Inexistente a suposta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, sobretudo porque desarrazoado imputar ao acórdão a quo vício de omissão decorrente de questão que não lhe foi submetida nas razões de apelação. 3. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.