AREsp 2.652.016/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42465548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:33:04 Código de Controle do Documento: 2299c9a6-6edd-4000-9e39-ff689ce88bf8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 475-O do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• art. 115 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012

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